Nessa situação hipotética,o crime de falsificação de documen...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q936137
Direito Processual Penal
Texto associado
Tércio, servidor público federal em cargo de direção,
foi denunciado pela prática de falsificação de documento público.
O oficial de justiça não o localizou em sua residência, tendo
citado o acusado em seu local do trabalho. Apesar de citado,
Tércio não constituiu advogado e não apresentou defesa em juízo.
Nessa situação hipotética,
o crime de falsificação de documento público praticado
por Tércio é inafiançável e, por isso, ele não estará sujeito
ao procedimento especial dos crimes de responsabilidade
dos funcionários públicos.