Interpretação do Tema
A questão aborda a política urbana na Lei Orgânica de Aracruz, com foco nos instrumentos tributários e financeiros utilizados para efetivar as funções sociais da cidade. O tema centraliza-se na identificação correta desses instrumentos, conforme definido pela legislação local e pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).

Legislação Aplicável
A Lei Orgânica do Município de Aracruz, Art. 110, prevê a utilização de instrumentos tributários e financeiros, alinhando-se ao Estatuto da Cidade, Art. 4º, incisos V e VI:

“Art. 4º (...) serão utilizados, dentre outros, os seguintes instrumentos: V - institutos tributários e financeiros.”

Explicação do Tema Central e Exemplo Prático
Instrumentos tributários e financeiros são mecanismos de arrecadação e gestão de recursos públicos, como impostos, taxas e tarifas urbanas. Eles ajudam a promover justiça social e desenvolvimento equilibrado.
Exemplo prático: Um município que estabelece taxas diferenciadas de coleta de lixo por bairro, conforme a quantidade de resíduos coletados e os serviços públicos oferecidos na região, está utilizando instrumento tributário e financeiro.

Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa B: “imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo, taxas e tarifas diferenciadas por zona, segundo os serviços públicos oferecidos.”
Esta opção contempla os instrumentos tributários (IPTU) e os financeiros (taxas e tarifas) conforme a lei, sendo exatos ao que determina o art. 110 da Lei Orgânica, e ao modelo do Estatuto da Cidade. São exemplos típicos dessa categoria de instrumentos.

Análise das Alternativas Incorretas
A: Não inclui taxas e tarifas, restringe-se ao IPTU e parcelamento.
C: Engloba taxas e tarifas, mas mistura servidão e limitações administrativas (que são instrumentos jurídicos, não financeiros).
D: Cita parcelamento e áreas de preservação (instrumentos jurídicos e ambientais), não tributários/financeiros.
E: Acrescenta cessão e concessão de uso, que são instrumentos jurídicos ou urbanísticos.

Pegadinhas e Estratégias
Observe palavras-chave como “taxas”, “tarifas” e “IPTU”, que sempre remetem à esfera tributária/financeira. Desconfie de termos ligados à gestão ou uso do solo (jurídicos) como resposta.

Doutrina e Jurisprudência
Autores como José Afonso da Silva e Edesio Fernandes confirmam que instrumentos tributários (como o IPTU progressivo) são ferramentas para a política urbana.
O STF também reconhece a constitucionalidade do IPTU progressivo (RE 153.771).

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Letra B

Art. 110. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Público Municipal poderá dispor dos seguintes instrumentos:

I - tributários e financeiros:

a) imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo;

b) taxas e tarifas diferenciadas por zona, segundo os serviços públicos oferecidos;

c) contribuição de melhoria;

d) incentivos e benefícios fiscais;

e) fundo destinado ao desenvolvimento urbano;