No que diz respeito à responsabilidade civil, de acordo com ...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Professor - Anos Finais - Ciências
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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Professor - Educação Infantil |
Q3402797
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que diz respeito à responsabilidade civil, de acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada e lançada ao Tribunal de Contas Estadual.
( ) A obrigação de reparar o dano não estende-se aos sucessores e não será executada.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada e lançada ao Tribunal de Contas Estadual.
( ) A obrigação de reparar o dano não estende-se aos sucessores e não será executada.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.