A Lei Orgânica cita que compete à Câmara de Vereadores, com...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Técnico em Enfermagem 20H
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Auxiliar Administrativo |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Atendente de Farmácia |
Q4106037
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica cita que compete à Câmara
de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras
providências, legislar sobre todas as matérias atribuídas ao
Município pelas Constituições Federal e Estadual, e por Lei
Orgânica, especialmente sobre o previsto em quantos dos
seguintes itens, por exemplo? I. Criação, alteração e
extinção de cargos, funções e empregos do Município; II.
Anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança
e relevação de ônus sobre dívida ativa do Município; III.
Transferência, temporária ou definitiva, da sede do
Município, quando o interesse público o exigir.