Sabe-se que as reposições devidas por servidor à Fazenda Mu...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Técnico em Enfermagem 40H |
Q4106369
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sabe-se que as reposições devidas por
servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em
parcelas mensais, com juros e correção monetária, e
mediante desconto em folha de pagamento. A partir dísso,
com base no Regime Jurídico dos Servidores públicos do
Município, quantos dos seguintes itens podem ser
compreendidos como CORREIOS? I. O servidor em debito
com o erário, que for demitido, exonerado, destituído do
cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade
cassada, terá de repor a quantia de uma so vez; II. O valor
de cada parcela não poderá exceder a cinquenta por cento
da remuneração do servidor; III. O servidor será obrigado
a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado
à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou
omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos
legais.