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A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos term...

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Q3710360 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo __________________.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Alternativas