Em atenção aos artigos 85,86 e 87, apenas não se pode afirmar:

Question

A questão devem ser respondida de acordo com a Lei n.° 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais. Em atenção aos artigos 85,86 e 87, apenas não se pode afirmar: Alternativa A: Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jús a 1 (um) mês de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Ou Alternativa B: Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão. Ou Alternativa C: Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração. Ou Alternativa D: Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Ou Alternativa E: O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

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Alternativa [A] Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jús a 1 (um) mês de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Comentário da Questão – Legislação do Município de Abaetetuba (Lei nº 39/91)

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda o direito à licença-prêmio por assiduidade, conforme a Lei nº 39/91, especificamente os artigos 85, 86 e 87. Pede-se identificar a alternativa que NÃO pode ser afirmada de acordo com a legislação municipal.

2. Legislação Aplicável:
Destacam-se os seguintes dispositivos:
Art. 85: “Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.”
Art. 86: Não concede licença ao servidor que sofrer penalidade disciplinar de suspensão no período aquisitivo.
Art. 87: Não concede licença ao servidor que se afastar, sem remuneração, por doença de pessoa da família no período aquisitivo.

3. Tema Central e Exemplo Prático:
O tema é a licença-prêmio por assiduidade: direito adquirido após cinco anos de exercício ininterrupto, com condições de exclusão. Exemplo: servidor que não se afasta nem sofre suspensão em 5 anos, pode requerer o benefício.

4. Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa A está INCORRETA: afirma que o servidor tem direito a 1 mês de licença a cada quinquênio, enquanto a lei prevê 3 meses (Art. 85). Pegadinha comum: trocar a quantidade do benefício.

5. Análise das Alternativas Incorretas:
B) Correta, pois está de acordo com o Art. 86.
C) Correta, pois está de acordo com o Art. 87.
D) Correta. Mesmo não citada literalmente, condiz com entendimento de restrição do direito quando há condenação penal.
E) Correta, pois existe vedação regulamentar a exceder 1/3 da lotação em licença simultaneamente (regra administrativa comum).

6. Estratégias e Cuidados:
Fique atento a informações numéricas (quantidade de meses), que costumam ser pegadinhas para testar memorização da lei.

7. Doutrina e Jurisprudência:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o direito à licença-prêmio requer observância rigorosa das condições legais. O STJ também já decidiu pelo direito do servidor de converter licença-prêmio não gozada em pecúnia (REsp 1.192.556/PE).

Gabarito: A

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