Gabarito: D) Todas as afirmações estão corretas.

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
O tema abordado é o desenvolvimento urbano conforme a Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, especialmente o art. 182. Nele, são listadas diretrizes essenciais para assegurar direitos sociais relativos ao urbanismo, direito à moradia digna e participação popular.

2. Citação da Lei:
“Art. 182. O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano assegurará: I - a urbanização; II - a regularização fundiária e a titulação das áreas onde estejam situadas a população favelada e de baixa renda, sem remoção de moradores, salvo em áreas de risco mediante consulta obrigatória da população interessada; III - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social e ambiental, turístico e de utilização pública; IV - participação de entidades comunitárias no estudo, planejamento, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos de urbanização.”

3. Explicação e Exemplo Prático:
A questão exige do candidato conhecer as garantias do município para promover um desenvolvimento urbano justo. Exemplo: em um bairro de baixa renda, o município pode regularizar os lotes sem remoção dos moradores, a menos que seja uma área de risco, realizando consulta à população.

4. Justificativa da Alternativa Correta:
Todas as afirmações (I a IV) são uma transcrição fiel do art. 182 da Lei Orgânica, englobando urbanização, regularização fundiária sustentável, criação de áreas de especial interesse, e participação comunitária.

5. Análise das Alternativas Incorretas:
A, B, e C são equivocadas porque ignoram parte do dispositivo legal. E está errada, pois o artigo garante, sim, todos os pontos destacados nas proposições.

6. Estratégia de Prova:
A pegadinha consiste em apresentar todas as opções corretas, levando o candidato menos atento a descartar a alternativa “todas corretas”. Leia atentamente o texto legal!

7. Doutrina e Jurisprudência:
Segundo José Afonso da Silva, a participação comunitária é princípio essencial do urbanismo democrático. O STF (RE 607940) reafirma o dever de consulta à população em projetos urbanos.

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