Comentário da Questão: Lei Orgânica do Município de Abaetetuba – Competências Municipais

Tema central: A questão aborda as competências privativas do Município de Abaetetuba, conforme o art. 5º da Lei Orgânica Municipal. Esse artigo estabelece os campos de atuação exclusivos do município, essenciais para a gestão pública e para o exercício da autonomia municipal.

Fundamentação legal:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, art. 5º:
"Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – Instituir e arrecadar tributos bem como aplicar suas rendas;
III – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada Lei Federal."

Exemplo prático:
Se o município precisa disciplinar horários de funcionamento de mercados ou definir regras de uso do espaço público (como praças), está exercendo a competência do inciso I. Arrecadar IPTU é típico do inciso II. Determinar padrões de construção em bairros urbanos refere-se ao inciso III.

Justificativa da alternativa correta – Letra A:
Apenas os itens I, II e III estão corretos, pois estão textualmente previstos nos incisos do art. 5º da Lei Orgânica. Essas são competências privativas do município em Abaetetuba, fundamentais para a promoção do interesse local e do bem-estar dos munícipes.

Análise das alternativas incorretas:
- IV – Adquirir bens, exceto mediante desapropriação: Não corresponde ao texto original, pois o município pode adquirir bens inclusive por desapropriação, conforme legislação.
- V – Sinalizar... estradas estaduais: Sinalizar estradas estaduais não é prerrogativa do município, e sim do Estado.
Assim, as alternativas B, C, D e E incluem itens que não estão previstos como competências privativas ou apresentam distorções conceituais.

Pegadinha: Termos como “exceto mediante desapropriação” precisam ser lidos com atenção, pois deturpam a redação original da lei.

Doutrina e Jurisprudência:
José Afonso da Silva enfatiza: "A autonomia municipal garante essas competências, essenciais ao autogoverno local". O STF reafirma a competência para legislar sobre interesse local (RE 586224).

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