Analisando as disposições finais da legislação, analise os i...
Analisando as disposições finais da legislação, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, prêmio pela apresentação de idéias, evento ou trabalho que favoreça o aumento de produtividade e a redução de custos operacionais.
II- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, com condecorações e elogios.
III- Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
IV- Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir- se do cumprimento de seus deveres.
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Gabarito: C) Os itens II e IV estão corretos.
1. Interpretação do enunciado:
A questão avalia o conhecimento acerca das disposições finais da Lei n.º 39/91 de Abaetetuba, que regulamenta o regime jurídico único dos servidores municipais. Os itens mencionam incentivos funcionais, contagem de prazos e direitos relacionados à convicção e crença dos servidores.
2. Fundamentação legal:
- Art. 290: prevê como incentivos funcionais a concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios (II), além de prêmio pela apresentação de ideias que aumentem produtividade (I);
- Art. 292: determina a contagem de prazos em dias corridos, prorrogando para o próximo dia útil se finalizado em dia sem expediente (III);
- Art. 293: garante que crença religiosa ou convicção filosófica/política não prive direitos nem isente de deveres (IV).
3. Explicação do tema:
O tema cobre incentivos funcionais, contagem de prazos e direitos do servidor quanto a discriminação. Conhecimentos em legislação municipal e interpretação literal da lei são fundamentais.
4. Exemplo prático:
Um servidor premiado por sugerir um procedimento que reduz custos poderá receber uma medalha, um diploma de honra ao mérito, ou ambos, como incentivos reconhecidos no plano de carreira do município.
5. Justificativa da alternativa correta (C):
Item II (medalhas, diplomas) está correto conforme art. 290, II. Item IV está fiel ao art. 293, protegendo o servidor de discriminações por crença ou convicção.
6. Erro das demais alternativas:
Item I: Embora literal ao art. 290, I, isolar I e II ignora III e IV, confundindo a abrangência dos incentivos. Item III: Está correto (art. 292), mas não é citado como opção isolada. Dizer que I e IV estão errados (D) é falso, pois IV está correto conforme a lei. A alternativa E está errada porque o item II, obrigatório, não pode ser descartado.
7. Estratégia:
Atente para palavras afirmativas, negações e enumerações. Busque sempre correspondência literal com o texto da lei para evitar pegadinhas.
Conclusão: Estude os dispositivos finais das legislações municipais, revisando o texto legal, pois as bancas frequentemente cobram a literalidade e armadilhas de interpretação!
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