Tema central: Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos de Abaetetuba, conforme a Lei n.º 39/91.

1. Legislação Aplicável: Segundo a Lei n.º 39/91, especialmente os artigos que quase replicam a Lei 8.112/90, o servidor pode responder civil, penal e administrativamente, e há regras específicas para afastamento da responsabilidade administrativa em caso de absolvição criminal:

Art. 152: “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”

2. Análise da Alternativa em Dissonância (Letra E):
A alternativa E afirma que a responsabilidade administrativa NÃO será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, contrariando expressamente o texto legal. Portanto, está incorreta e é a única em dissonância à legislação.

3. Fundamentos Doutrinários e Jurisprudenciais:
Tanto a doutrina de Hely Lopes Meirelles quanto a jurisprudência do STJ (AgRg nos EDcl no HC 601.533/SP) reforçam que a responsabilidade administrativa só persiste se a absolvição penal não negar fato ou autoria.

4. Exemplo Prático:
Se um assistente social é acusado de furto, processado criminalmente e absolvido porque ficou provado que o fato NÃO existiu, não responderá administrativamente.

5. Análise das Demais Alternativas:

A) Correta. Descreve a responsabilidade civil do servidor, conforme a lei.

B) Correta. Reflete o art. 943 do Código Civil e aplica-se ao caso do servidor cujos herdeiros podem ser responsabilizados até o limite da herança.

C) Correta. Conceitua adequadamente a responsabilidade penal.

D) Correta. De acordo com a legislação e doutrina: as esferas são independentes e as sanções podem se acumular.

Pegadinha: O termo “NÃO será afastada” é o oposto do previsto em lei. Sempre busque os detalhes literais do texto legal.

Resumo: A alternativa E está incorreta, pois inverte o sentido da lei, sendo a única resposta em dissonância.

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