Assinale a opção que indica corretamente o conjunto de teori...

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Q2134213
Direito Civil Parte Geral , Aspectos Introdutórios ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134213 Direito Civil

Assinale a opção que indica corretamente o conjunto de teorias com o qual o conceito de distinção sistemática se relaciona.

Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Distinção sistemática designa, na classificação doutrinária indicada por Otavio Luiz Rodrigues Junior, a diferenciação entre Direito Público e Direito Privado. Como a questão exige identificar teorias dessa diferenciação, o conjunto competência, ordenação, tradição e interesse conduz à alternativa E: todos são critérios doutrinários da dicotomia público–privado, e não uma enumeração legal.

Tema central: Distinção entre público e privado
Análise das alternativas
A
Errada
Imprevisão, onerosidade excessiva e base do negócio são teorias relacionadas à alteração das circunstâncias e ao desequilíbrio contratual. Seu objeto é a revisão ou resolução contratual, e não a classificação de relações ou institutos como pertencentes ao Direito Público ou ao Direito Privado.
B
Errada
O conjunto remete à causalidade, à atribuição de resultados e à probabilidade. Esses objetos diferem do critério exigido: distinguir sistematicamente Direito Público e Direito Privado. Teorias causais ou de imputação não constituem o conjunto classificatório cobrado.
C
Errada
Segurança jurídica, direito e desenvolvimento e ponderação não formam o catálogo doutrinário de critérios da diferenciação público–privado. A pertinência desses temas ao Direito não lhes confere a função classificatória específica designada por distinção sistemática.
D
Errada
Diferença, patrimônio e realidade, nesse agrupamento, não correspondem ao catálogo doutrinário de critérios utilizado para distinguir Direito Público e Direito Privado. A exclusão decorre dessa falta de correspondência conceitual, sem necessidade de atribuir significado unívoco a cada denominação.
E
Certa
A alternativa E reúne critérios que permitem diferenciar Direito Público e Direito Privado. A competência contrapõe a atuação privada, dentro da capacidade e dos limites jurídicos, à atuação pública fundada em norma legitimadora. A ordenação considera a posição dos sujeitos, inclusive igualdade e supra ou infraordenação. A tradição utiliza a classificação historicamente construída dos institutos. O interesse considera a utilidade ou o interesse imediatamente tutelado. Essa função diferenciadora sustenta a correção do conjunto, sem pressupor que os quatro critérios sejam exaustivos ou universalmente aceitos.
Pegadinha da questão
Tratar distinção sistemática como expressão genérica de organização do Direito e escolher teorias conhecidas sem verificar sua função na diferenciação público–privado. Nesse contexto, competência também não significa competência jurisdicional.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique primeiro o objeto da distinção: aqui, Direito Público versus Direito Privado, e não revisão contratual ou atribuição de resultados.
  • Reconheça os critérios pela função: competência examina a base da atuação; ordenação, a posição dos sujeitos; tradição, a classificação histórica; interesse, a utilidade imediatamente tutelada.
  • Não transforme o catálogo doutrinário em enumeração do Código Civil nem presuma que ele esgote todos os critérios de diferenciação.

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Comentários

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kkkkkkkkkk consegui nem ler a pergunta

São diversas as teorias que tentam validar a dicotomia entre direito público e direito privado (conceito de "distinção sistemática"), sendo elas relativas a aspectos materiais e aspectos relacionados ao sujeito da relação jurídica.

  • Materiais:
  1. Teoria do interesse: Tal qual o nome leva a crer, aqui importa o interesse discutido na relação jurídica. O Direito Privado cuida dos interesses particulares, enquanto o Direito Público dos interesses de natureza pública, sendo que esse prevalece em caso de concorrência;
  2. Teoria da importância: Aqui o que interessa é a importância do conteúdo discutido, afirmando que o interesse público prevalece sobre o privado em razão de seu maior grau de importância. Assim, o Direito Público cuidaria daqueles assuntos com maior importância para a comunidade em geral.
  3. Teoria da subordinação: A diferenciação entre os ramos corresponderia pelo binômio coordenação-subordinação. As relações particulares dar-se-iam a partir de uma coordenação, ante sua igualdade. De outro norte, as públicas a partir de normas de subordinação, uma vez que há prevalência do Estado sobre o administrado.
  4. Teoria da tradição: Seriam matérias de Direito Público ou Privado aquelas que assim foram durante a história e evolução dos institutos jurídicos.

  • Sujeito:
  1. Teoria do sujeito: Trata da vinculação. Por essa, as normas de Direito Público teriam o condão de se dirigir a todos, em razão da igualdade inerente, o que não ocorreria com as normas de Direito Privado;
  2. Teoria do direito especial: As normas de Direito Privado tem uma natureza geral, sendo aplicável a todos os sujeitos, enquando as de Direito Público um caráter especial;
  3. Teoria da ordenação: O Direito Público regularia situações de desigualdade e o Direito Privado de Igualdade;
  4. Teoria da gestão pública: O Direito Público corresponderia em uma “soma de normas relativas a relações nas quais um dos sujeitos, na base de uma situação legitimadora actuaria como gestor (Sachwalter) do bem comum” (CORDEIRO; 2009; p. 41);
  5. Teoria da competência: O Direito Privado possui regras que permitem a atuação jurídica de qualquer pessoa, dentro de seus limites. Porém, no Direito Público, somente aqueles previamente legitimados possuem a competência de exercer o direito.

Fonte: https://revista.oabjoinville.org.br/edicoes/edicao-5--vol--1---mar-ago--2019.pdf p. 148-191

A alternativa correta, portanto, que elenca algumas dessas teorias, é a letra 'e'.

(continua abaixo)

essa entra fácil no top 3 de questões arrombadas da prova

Essa eu não sei nem errar.

Estou aguardando o comentário do Lúcio

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