Vamos analisar a questão proposta, que aborda a Lei Complementar nº 16 de 2005 do Município de Mafra, especificamente sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos. Nosso objetivo é entender quais as afirmativas estão corretas com base na legislação.

1. Análise das afirmativas:

Afirmativa 1: "São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos e o gozo de direitos políticos."

De acordo com a legislação federal e a maioria das legislações municipais, o requisito de idade mínima para a investidura em cargo público costuma ser 18 anos, não 21 anos. O gozo de direitos políticos, entretanto, é de fato um requisito. Portanto, essa afirmativa está incorreta.

Afirmativa 2: "O aproveitamento e a recondução não são formas válidas de provimento de cargo público."

Na verdade, tanto o aproveitamento quanto a recondução são formas válidas de provimento de cargo público. O aproveitamento ocorre quando um servidor em disponibilidade é alocado em um cargo vago compatível. A recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado e pode ocorrer em situações específicas, como inabilitação em estágio probatório. Sendo assim, essa afirmativa está incorreta.

Afirmativa 3: "A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira."

Essa afirmativa é correta, pois de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos, a nomeação em caráter efetivo se aplica a cargos de provimento efetivo, sejam eles isolados ou de carreira. Portanto, essa afirmativa está correta.

Afirmativa 4: "Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme legislação municipal específica."

Esta afirmativa está correta e está em conformidade com a legislação federal e municipal que assegura a inclusão de pessoas com deficiência no serviço público, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência. Portanto, essa afirmativa está correta.

2. Escolha da alternativa correta:

A alternativa B está correta, pois apenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras, conforme nossa análise. Assim, a resposta correta é:

B - São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

3. Dicas para interpretação:

Preste atenção a detalhes como exigências legais e formas de provimento de cargos. Evite confundir termos como "nomeação", "aproveitamento" e "recondução", que têm significados distintos na administração pública. Sempre corrobore a informação com a legislação específica e geral para garantir a correta interpretação.

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