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Q470837
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |
Q470837 Direito Constitucional
Julgue o  item  seguinte, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.

As distinções entre brasileiros natos e naturalizados, além das constantes na CF, devem ser previstas em lei complementar.
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