A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos ter...

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Q3560525 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo __ da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Alternativas