A Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990, compreende um conjunto de normas e princípios que regem a vida em sociedade no
Município de Miracema. Segundo determina a citada norma, são hipóteses em que o servidor será aposentado voluntariamente,
EXCETO:

Question

A Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990, compreende um conjunto de normas e princípios que regem a vida em sociedade no
Município de Miracema. Segundo determina a citada norma, são hipóteses em que o servidor será aposentado voluntariamente,
EXCETO: Alternativa A: Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.  Ou Alternativa B: Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Ou Alternativa C: Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco, se mulher, com proventos proporcionais há esse
tempo. Ou Alternativa D: Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos
integrais.

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Alternativa [C] Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco, se mulher, com proventos proporcionais há esse
tempo. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Miracema/RJ, dispositivo sobre aposentadoria voluntária do servidor: “o servidor será aposentado: III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;”.Tema central: Aposentadoria voluntáriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta da questão porque corresponde exatamente a uma hipótese legal de aposentadoria voluntária por tempo de serviço. A Lei Orgânica prevê literalmente: “aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;”.BErradaEstá errada como resposta da questão porque reproduz a hipótese legal de aposentadoria voluntária por idade. O texto normativo prevê literalmente: “aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;”.CCertaA alternativa C é o gabarito porque contraria diretamente a hipótese legal de aposentadoria voluntária por idade. A Lei Orgânica de Miracema exige, literalmente, “aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço”. Portanto, ao indicar 55 anos para a mulher, a alternativa altera requisito objetivo da norma e deixa de descrever hipótese válida de aposentadoria voluntária.DErradaEstá errada como resposta da questão porque coincide com a regra especial do magistério prevista na Lei Orgânica. O dispositivo estabelece literalmente: “aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;”.Pegadinha da questãoA banca trocou a idade da mulher na aposentadoria voluntária por idade: a Lei Orgânica exige 60 anos, mas a alternativa C trouxe 55. A redação defeituosa sobre os proventos em C pode distrair, mas o erro jurídico decisivo é a idade.Dica para questões semelhantesEm questão de Lei Orgânica com hipóteses enumeradas, resolva por confronto literal entre cada requisito da alternativa e o texto normativo.Nas regras de aposentadoria, confira separadamente idade, tempo de serviço e tipo de provento; a banca costuma alterar apenas um desses elementos.Quando houver regra especial do magistério, não misture com a regra geral por tempo de serviço ou por idade.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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