A Câmara Municipal possui uma série de competências estabele...

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Q3735954
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Orgânica do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auxiliar de Creche |
Q3735954 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Câmara Municipal possui uma série de competências estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. De acordo com a citada legislação, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Miracema/RJ, art. 41, caput e inciso VII: “Art. 41 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...) VII - alienação de bens públicos;”. O enunciado pede justamente matéria da Câmara Municipal com sanção do Prefeito, e a alternativa A corresponde a esse inciso.

Tema central: Competência da Câmara
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a alienação de bens públicos integra, de forma expressa, o rol do art. 41 da Lei Orgânica de Miracema, que trata das matérias de competência da Câmara Municipal com sanção do Prefeito. Assim, a opção reproduz a hipótese normativa exigida pelo enunciado.
B
Errada
Está errada porque a matéria descrita não pertence ao art. 41, mas ao art. 42, IV, da Lei Orgânica do Município de Miracema/RJ: “Art. 42 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal: (...) IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;”. Logo, é competência exclusiva da Câmara, sem sanção do Prefeito, o que contraria o comando do enunciado.
C
Errada
Está errada porque a autorização para empréstimo ou crédito é matéria do art. 42, X, e não do art. 41. A Lei Orgânica do Município de Miracema/RJ dispõe: “Art. 42 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal: (...) X - autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;”. Portanto, a alternativa descreve competência exclusiva da Câmara, incompatível com a exigência de atuação com sanção do Prefeito.
D
Errada
Está errada porque a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município também integra a competência exclusiva da Câmara, e não o rol de matérias submetidas à sanção do Prefeito. A Lei Orgânica do Município de Miracema/RJ, art. 42, VII, estabelece: “Art. 42 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal: (...) VII - exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;”. O art. 69, caput, reforça essa estrutura. Assim, a alternativa até descreve atribuição real da Câmara, mas em regime jurídico diverso do perguntado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dois blocos da Lei Orgânica: o art. 41, que trata da competência da Câmara com sanção do Prefeito, e o art. 42, que trata da competência exclusiva da Câmara. As alternativas B, C e D trazem atribuições verdadeiras da Câmara, mas na categoria errada.
Dica para questões semelhantes
  • Leia primeiro o regime de competência pedido no enunciado: “com sanção do Prefeito” remete ao art. 41; “competência exclusiva” remete ao art. 42.
  • Se a alternativa estiver literalmente correta em tese, confirme se ela está no artigo certo da Lei Orgânica antes de marcar.
  • Em Miracema, alienação de bens públicos é exemplo expresso do art. 41; já organização interna da Câmara, autorização de empréstimos e fiscalização contábil estão no art. 42.

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