Nos termos do art. 8º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fev...

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Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Agente Administrativo |

Q2532350 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do art. 8º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o quadro de funções gratificadas é o destinado a atender:

a cargos efetivos, sendo o seu desempenho privativo de servidores expressamente designados por ato do chefe do Poder Judiciário.

a empregos temporários, sendo o seu desempenho concorrente de servidores e/ou empregados designados por ato do Prefeito, do Presidente da Câmara dos Vereadores e dos Secretários Municipais.

a cargos de chefia e de confiança, sendo o seu desempenho privativo de servidores expressamente designados por ato do chefe do Poder Executivo/Legislativo.

a empregos públicos e cargos temporários, sendo o seu desempenho concorrente de servidores expressamente designados por ato do chefe do Poder Executivo/Judiciário.

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