Gabarito: C) I, III e IV.

Interpretação e Tema Central: A questão aborda a convivência familiar e comunitária prevista no ECA, especialmente a definição de família, os direitos à filiação e à educação, e as formas de colocação em família substituta. O recorte é essencial para psicólogos(as) atuantes na área infantojuvenil.

Base Legal:

• ECA, art. 28: "A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente..."
• ECA, art. 27: O reconhecimento do estado de filiação como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
• ECA, art. 25, parágrafo único: Define família extensa/ampliada pelos vínculos de afinidade e afetividade.
• ECA, art. 53: Trata do direito à educação (mas atenção à redação cobrada na alternativa II).

Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 898060) reforça a imprescritibilidade do direito de filiação. Autoras como Maria Berenice Dias destacam a importância desse direito e da família ampliada (cf. Paulo Lôbo).

Exemplo Prático: Uma criança que perde os pais pode ser acolhida por tios (família extensa) ou por família substituta, sem restrições legais de estado jurídico prévio, assegurando sempre o direito à convivência familiar.

Análise das Alternativas:

• I. Correta: Reproduz fielmente o art. 28 do ECA.
• II. Incorreta: Embora o art. 53 trate do direito à educação, a alternativa indica "cap. 4", inexistente no ECA, e a redação contém interpretações não literais (potencial pegadinha).
• III. Correta: Reflete o art. 27 do ECA e a jurisprudência do STF.
• IV. Correta: Define exatamente família ampliada, conforme art. 25, parágrafo único.

Estratégia para Concursos: Atenha-se à literalidade da lei, especialmente em temas recorrentes como direitos fundamentais. Cuidado com trechos alterados ou referências equivocadas (como o “cap. 4”).

Conclusão: A alternativa correta é C) I, III e IV, por seguir fielmente o ECA e a jurisprudência.

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Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. 

Obs: No meu modo de ver, todas as alternativas estão corretas, a única que tem o enunciado diferente é a II. art. 53, mas a pouca diferença no enunciado não desfaz o entendimento do artigo.

O caput da questão está desatualizado:

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. 

Gabarito C - I, III e IV corretas

~ Houve uma alteração no art. 19:

> É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. 

Título II - Dos direitos fundamentais

...

Capítulo III - Direito à convivência familiar e comunitária

...

Seção II - Da família natural

arts. 25 a 27 (itens III e IV)

Seção III - Da família substituta

arts 28 a 32 (item I)

...

Capítulo IV - Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer

arts 53 a 59 (item II)

> o que deixa o item II errado é o fato de ele estar em um capítulo que não diz respeito ao assunto família.

Questão muito FDP. O inciso II está conforme a letra de Lei somente fora do capítulo da família. Vergonhosa CONSULPLAN.

Ao meu entendimento e de acordo com a lei em análise, somente as assertivas I e IV estão corretas, logo, questão passiva de anulação.

Artigo 28. II. Fornece à criança e ao adolescente direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

De acordo com ECA: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; 

Artigo 53 caput. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

De acordo com o ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: