O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para, p...

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Q98554
Direito Processual do Trabalho Ação Civil Pública no Processo do Trabalho , O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais , Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT , Ações especiais no processo trabalhista
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98554 Direito Processual do Trabalho
Em relação à tutela dos interesses metaindividuais na justiça do
trabalho e levando em conta a jurisprudência do STF a respeito
do assunto, julgue os itens subseqüentes.

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para, por meio de ação civil pública, promover a defesa de interesses individuais homogêneos dos trabalhadores.
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