Nos termos da Lei nº 8.009/1990, a alienação de imóvel que s...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414886
Direito Civil
Nos termos da Lei nº 8.009/1990, a alienação de imóvel que serve como residência do devedor e de sua família, mesmo
após a citação do devedor em processo de execução, não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem de família e não
configura fraude à execução.