Comentário e análise da questão:

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda medidas de interesse público no âmbito municipal relacionadas ao meio ambiente, de acordo com o Código de Meio Ambiente do Município de Panambi. Exige do candidato conhecimento acerca das competências municipais em matéria ambiental e das normas que regem a proteção e uso do solo.

Legislação Aplicável:
O tema se relaciona com a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), especialmente o art. 11, que trata de restrições ao uso de terrenos com elevada declividade. Conforme o artigo:
“Em áreas de inclinação entre 25º e 45º, serão permitidos o manejo florestal sustentável... sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.”

Tema Central e Exemplo Prático:
É imprescindível compreender que a preservação de áreas com alta declividade não se limita àquelas que são impróprias para agricultura; há normas federais determinando como tais áreas podem ser utilizadas. Por exemplo: um proprietário rural em Panambi só pode explorar parcelas de terreno com declividade superior a 45º em situações excepcionais.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa D é a correta, pois contém um erro: proíbe genericamente o desmatamento de áreas impróprias para agricultura com declividade superior a 45%, quando na verdade a legislação federal fala em restrições mais técnicas (utilidade pública, interesse social). Além disso, mistura conceitos: área de preservação permanente tem regras específicas e não se limita somente à declividade.

Análise das alternativas incorretas:

• A – Correta, pois controlar a erosão é, sim, medida de interesse público municipal.
• B – Correta, prevenir e impedir a degradação ambiental é dever dos entes federativos.
• C – Correta, pois a recuperação e manutenção do solo é compatível com princípios conservacionistas.
• E – Correta, já que adequar infraestruturas a normas ambientais é inerente à boa gestão pública ambiental.

Pegadinhas e Estratégia:
A pegadinha está em misturar limitações legais federais com conceitos genéricos do município e em palavras como “impedir” (que não abrem espaço para exceções).

Doutrina: Paulo de Bessa Antunes ressalta a necessidade de harmonizar proteção ambiental e atividades econômicas, sem absolutizar proibições.

Lembre-se: Leia atentamente as restrições das leis ambientais: termos absolutos ("impedir") geralmente indicam erro quando há hipóteses de exceção previstas em lei.

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