Comentário do Gabarito – Lei Orgânica do Município de Panambi e Imunidade Parlamentar Municipal

Tema central: A questão aborda a imunidade parlamentar dos vereadores no âmbito municipal, prevista na Lei Orgânica de Panambi. O objetivo é identificar quem possui a inviolabilidade pelas opiniões, palavras e votos durante o exercício do mandato e acesso a informações administrativas municipais, observando hierarquia.

Legislação Aplicável:

- Lei Orgânica do Município de Panambi, Art. 20: “Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão acesso às repartições públicas municipais para obterem informações acerca do andamento de quaisquer providências administrativas, observada a hierarquia.”

- Previsão similar na Constituição Federal, art. 29, VIII.

Explicação:

A inviolabilidade dos vereadores visa garantir independência no exercício do mandato, protegendo suas manifestações e decisões legislativas dentro dos limites do município.

Exemplo Prático: Se um vereador critica medidas administrativas do executivo durante sessão da Câmara, não pode ser responsabilizado civil ou penalmente por suas palavras, desde que proferidas no exercício do mandato e dentro dos limites do município.

Justificativa da Alternativa Correta:

C) Vereadores — correta. Eles são os detentores da imunidade material prevista no art. 20 da Lei Orgânica, exatamente como descrito no enunciado.

Análise das alternativas incorretas:

A) Deputados — Errado. Não são abrangidos pela Lei Orgânica municipal, sua imunidade é federal/estadual.

B) Eleitores — Errado. Não possuem essa prerrogativa prevista na lei.

D) Conselheiros — Errado. Não consta essa proteção nem para conselhos municipais.

E) Candidatos — Errado. A inviolabilidade é garantida apenas aos que exercem mandato.

Dica de prova: Fique atento ao limite “no exercício do mandato e na circunscrição do município”, pois muitas questões cobram esse detalhe. Pegadinhas são comuns trocando "vereadores" por outros agentes políticos.

Jurisprudência pertinente: STF – RE 600.063/SP: A imunidade é restrita ao exercício das funções na circunscrição municipal.

Bons estudos e siga praticando questões de legislação municipal! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

gab C

em âmbito municipal são vereadores e âmbito nacional são os deputados e senadores segundo a Constituição Federal. ( CF = Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.)