Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a competência para elaboração e promulgação de decretos legislativos e resoluções no âmbito municipal, assunto central para quem almeja o cargo de Fiscal Ambiental ou cargos que demandam conhecimento sobre a estrutura do Poder Legislativo Municipal.

O fundamento legal está no Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Panambi, que dispõe: "Os decretos legislativos e as resoluções serão elaboradas nos termos do Regimento Interno, e, aprovadas, serão promulgadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores."

Tema Central da Questão

É preciso dominar as espécies normativas do município, diferenciando aquelas de iniciativa do Executivo (decretos executivos) das prerrogativas exclusivas do Legislativo, como decretos legislativos e resoluções, que tratam de matérias internas ou específicas da Câmara.

Exemplo Prático: Imagine que a Câmara de Vereadores de Panambi precise conceder um título honorário a um cidadão. Essa concessão se dá por decreto legislativo, aprovado pela Câmara e promulgado pelo seu Presidente, nunca pelo Prefeito.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E preenche corretamente as lacunas: “decretos legislativos” e “Câmara de Vereadores”. Estes atos são elaborados segundo o regimento interno e promulgados pelo Presidente da Câmara, conforme diz expressamente a lei.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) “Executivos – Prefeitura”: Falso, pois decretos executivos são do Poder Executivo, não do Legislativo.
B) “Jurídicos – Assembleia Legislativa”: Confunde níveis; Assembleia Legislativa é estadual, não municipal.
C) “Oficiais – Câmara do comércio”: “Câmara do comércio” não detém função legislativa municipal.
D) “Temporários – Associação dos moradores”: “Associação dos moradores” não possui atribuição legislativa.

Atenção para Pegadinhas:

Grande parte dos erros se dá pela distração entre poderes (Executivo x Legislativo) e instituições (Prefeitura x Câmara de Vereadores). Foque na literalidade e contexto do artigo!

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GAB E

em âmbito municipal é sempre decreto legislativo, logo é o presidente da câmara de vereadores que promulga.