O ordenamento jurídico é composto por várias normas que obe...

Emendas à Constituição são leis que a modificam totalmente e podem ser propostas por meio de iniciativa popular.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Constituição.

Resoluções são atos editados pelo Presidente da República, com força de lei, em casos de urgência e de relevância.

Instruções Normativas são normas que regulamentam e orientam os procedimentos obrigatórios relativos à segurança e à medicina do trabalho no Brasil.

Portarias são documentos oficiais elaborados com intenção de esclarecer e de orientar situações novas ou já existentes duvidosas referentes a produtos ou situação.