Considere que Mariana praticou um ato tipificado tanto como...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q4860
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento
efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes.
Considere que Mariana praticou um ato tipificado tanto
como infração penal quanto como infração administrativa
disciplinar. Nesse caso, ela não poderá ser punida em razão
desse ato simultaneamente nas esferas penal e administrativa,
pois isso violaria o princípio constitucional da
inacumulabilidade de sanções.