Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na leg...

 Em coautoria, A e B transportam drogas em veículo de transporte público, entre estados da federação, com finalidade de comércio a terceiros: a condenação de A e B, em concurso de agentes, por prática do crime de tráfico de drogas, com a incidência das citadas causas de aumento de pena (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e V), obstrui possibilidade de análise quanto ao cumprimento, por A e B, dos requisitos para concessão do benefício do tráfico privilegiado, previstos no art. 33, § 4º, da mesma Lei. 

Os crimes praticados no âmbito da violência doméstica ou familiar, sujeitos às disposições da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), não comportam transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, e determinados crimes previstos na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) comportam, em tese, acordo de não persecução penal, desde que atendidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

O crime de embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306), é de perigo abstrato, inicia-se por ação penal pública incondicionada e comporta, em tese, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal, e o crime de dirigir veículo automotor sem habilitação (Lei 9.503/97, art. 309), é de perigo concreto, inicia-se por ação penal pública incondicionada e comporta, em tese, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Se o autor A, na direção de veículo automotor, produz lesões corporais culposas de natureza leve em B, há possibilidade, em tese, de proposta de transação penal e a ação penal é de natureza pública condicionada à representação; entretanto, se na mesma hipótese concreta A também estiver com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não há possibilidade de proposta de transação penal e a ação penal é de natureza pública incondicionada.

Os crimes previstos na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), contemplam apenas espécies de tipos dolosos, de ação ou de omissão de ação, havendo crimes de competência do juizado especial criminal, crimes de competência do juízo criminal comum e modalidades de crimes hediondos.