Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa, o indivíduo que se ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414816
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa, o indivíduo que se apropria de pensão da pessoa idosa, dando-lhe destinação
diversa daquela definida como sua finalidade comete crime, previsto na referida lei, que respeitará o procedimento previsto
na Lei nº 9.099, de 1995, sendo vedada a transação penal.