De acordo com a Lei do SINASE (Lei no 12.594/2012), a exe...
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Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693263
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei do SINASE (Lei
no
12.594/2012), a execução das medidas socioeducativas
reger-se-á pelos seguintes princípios:
1. Legalidade, não podendo o adolescente
receber tratamento mais gravoso do que o
conferido ao adulto.
2. Excepcionalidade da intervenção judicial e
da imposição de medidas, favorecendo-se
meios de autocomposição de conflitos, exclusivos
aos atos infracionais de natureza leve e
sem grave ameaça à pessoa.
3. Prioridade a práticas ou medidas que sejam
restaurativas que atendam às necessidades das
vítimas e apenas para aqueles atos infracionais
de natureza leve e sem grave ameaça à pessoa.
4. Não discriminação do adolescente, notadamente
em razão de etnia, gênero, nacionalidade,
classe social, orientação religiosa,
política ou sexual, ou associação ou pertencimento
a qualquer minoria ou status.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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