Análise da Questão:

O tema central da questão é os objetivos gerais do Plano Diretor de Pinhais, destacando o princípio da função social da propriedade urbana. A legislação principal que se aplica é a Constituição Federal (art. 5º, XXIII e art. 182), além do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

A questão pede para identificar qual alternativa NÃO corresponde a um objetivo do Plano Diretor. Cuidado: a palavra “EXCETO” exige atenção especial para não marcar uma opção correta como se fosse errada.

Explicação Jurídica:

Segundo a Constituição Federal, art. 182, §2º: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.”

O Estatuto da Cidade, art. 2º, II, indica como diretriz: “garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental...”

A jurisprudência do STF (RE 305.416) reforça: a função social da propriedade prevalece sobre interesses exclusivamente individuais.

A doutrina (José Afonso da Silva) destaca que: “O uso da propriedade deve atender ao interesse coletivo e não apenas ao direito privado do proprietário.”

Exemplo Prático: Imagine que um terreno no município está em área urbana, mas abandonado. O Plano Diretor pode exigir sua utilização, priorizando o bem comum, mesmo se o proprietário discordar.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está errada porque inverte a lógica constitucional: a função social da propriedade deve prevalecer sobre o interesse individual, e não o contrário.

A propriedade urbana NÃO pode ser usada apenas conforme a vontade individual, mas sim obedecendo o interesse coletivo determinado pelo Plano Diretor.

Análise das Alternativas Incorretas:

A, B, D e E estão corretas, pois refletem objetivos legítimos do Plano Diretor, como bem-estar social, redistribuição de benefícios, ação planejada e princípios de eficácia e equidade.

Pegadinha: Atenção na palavra “prevalecendo”: ela indica que o interesse individual estaria acima da coletividade, o que contraria a Constituição e o Estatuto da Cidade.

Resumo & Estratégia: Sempre destaque nas questões de Plano Diretor que a função social da propriedade é o objetivo maior, e nunca deve ser subjugada pela vontade individual.

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fazer cumprir a função social da propriedade urbana, prevalecendo sobre essa função o exercício do direito de propriedade individual.