Gabarito comentado:

Tema central: A questão aborda as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) do Plano Diretor de Pinhais-PR, buscando identificar um de seus objetivos principais.

Legislação fundamentadora: Segundo o Plano Diretor de Pinhais – PR:

“Art. 89. São objetivos das ZEIS: (...) III – possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas.”

Essa disposição se alinha à Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), reconhecendo as ZEIS como instrumento de inclusão social e promoção da função social da propriedade urbana.

Explicação do tema:
As ZEIS são áreas urbanas destinadas prioritariamente à habitação de interesse social, buscando integrar regiões carentes à cidade, fornecendo acesso a serviços públicos, infraestrutura e moradia digna.

Exemplo prático:
Imagine um bairro de Pinhais sem redes de água e esgoto adequadas. Delimitar essa área como ZEIS permite que o município promova obras de urbanização e leve infraestrutura para quem precisa.

Análise das alternativas:

Alternativa D – Correta: “Possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas.”

Justifica-se pela redação literal do Art. 89, III, do Plano Diretor. As ZEIS garantem a chegada do saneamento, iluminação, transporte, entre outros, a regiões carentes.

Alternativas incorretas:

A) Não há previsão para “desenvolvimento fundiário” fora do contexto de habitação social. O objetivo das ZEIS é focado em moradia e infraestrutura.

B) Fala em indústrias, que não são foco das ZEIS, pois estas priorizam moradia para população de baixa renda.

C) Muito genérica: ZEIS são voltadas para populações vulneráveis, e não necessariamente para “população de modo geral.”

E) O acesso formal à moradia e lotes urbanizados é importante, mas a alternativa amplia para toda a população do município, o que foge do recorte legal voltado à população de baixa renda.

Pegadinha: Atenção a termos genéricos (“toda população”) e a objetivos fora da habitação social. Foque sempre na ideia de infraestrutura e inclusão urbana da população vulnerável, conforme destacado no Plano Diretor.

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