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Q3352940
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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
Q3352940 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico e de maus−tratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados: 
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