Em relação à ação civil pública é INCORRETO afirmar:

Com base no mesmo assunto

Q11995

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11995 Legislação Federal

Sua propositura se dará no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Seu objeto restringe-se ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.

O Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a cautelar como a ação principal.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Se não intervier no processo da ação civil pública como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

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Em relação à ação civil pública é INCORRETO afirmar:

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