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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023229
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade
provisória, julgue os item seguinte.
No caso específico de prisão preventiva, o mandado de
prisão regularmente decretado poderá ser cumprido pela
autoridade policial no domicílio do infrator,
independentemente do seu consentimento, a qualquer dia e
horário, inclusive durante a noite.