De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Municípi...

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Q3994182
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Estância , Lei nº 16 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Agente Comunitário de Saúde | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Agente de Endemias | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Enfermagem PSF | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Saúde Bucal |
Q3994182 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, sendo a elas reservado o percentual de até  
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 16/2007 (Município de Estância/SE), art. 7º, § 3º: "Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo a elas reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso."

Tema central: Reserva de vagas para pessoas com deficiência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O item indica 30%, mas o art. 7º, § 3º, da LC municipal nº 16/2007 fixa a reserva em até 10%. Há contrariedade direta ao percentual legal expresso.
B
Errada
Incorreta. O percentual de 1% não aparece no art. 7º, § 3º, da LC municipal nº 16/2007. Falta correspondência com a literalidade do dispositivo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao percentual previsto no art. 7º, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 16/2007: a reserva é de até 10% das vagas oferecidas no concurso, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência. A questão é de literalidade legal, e essa alternativa é a única que reproduz o comando normativo do estatuto municipal.
D
Errada
Incorreta. O item aponta 20%, mas a lei municipal não adota esse percentual. O texto legal estabelece até 10%, de modo que a alternativa diverge do comando normativo aplicável.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do percentual legal por números comuns em outros regimes e a desatenção à redação exata do estatuto municipal, que fala em “até 10%”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir quase literalmente um dispositivo, resolva por confronto direto com a redação legal.
  • Em percentuais de reserva de vagas, confira o número exato previsto na norma do ente cobrado, sem importar percentuais de outras leis.
  • Observe expressões limitativas como “até 10%”, porque elas fazem parte do texto legal e afastam alternativas com percentuais diferentes.

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