Quanto ao início do inquérito policial nos crimes de ação pú...

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Q667386

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q667386 Direito Processual Penal

Quanto ao início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso ao Juízo da ação.

O inquérito será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

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