Nos termos da Lei de Introdução às normas do direit...

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Q270146

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270146 Direito Civil

Nos termos da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.

A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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