Nos termos da Lei de Introdução às normas do direit...

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Q270146
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270146 Direito Civil
Nos termos da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

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