Sobre representatividade da guarda municipal
prevista na lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das
Guarda Municipais), assinale a alternativa
incorreta.

Question

Sobre representatividade da guarda municipal
prevista na lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das
Guarda Municipais), assinale a alternativa
incorreta.  Alternativa A: É reconhecida a representatividade das guardas
municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública.  Ou Alternativa B: É reconhecida a representatividade das guardas
municipais na secretaria de segurança pública do Estado
em que se localizar o município. Ou Alternativa C: É reconhecida a representatividade das guardas
municipais, no interesse dos Municípios, no Conselho
Nacional de Secretários e Gestores Municipais de
Segurança Pública. Ou Alternativa D: É reconhecida a representatividade das guardas
municipais no Conselho Nacional das Guardas
Municipais.

Diego Alves · Accepted Answer

Alternativa [B] É reconhecida a representatividade das guardas
municipais na secretaria de segurança pública do Estado
em que se localizar o município. A alternativa INCORRETA é a B. De acordo com o Artigo 20 da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais):Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais:I - no Conselho Nacional de Segurança Pública; (Corresponde à opção A)II - no Conselho Nacional das Guardas Municipais; (Corresponde à opção D)III - no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública. (Corresponde à opção C)A Lei Federal nº 13.022/2014 não prevê em seu texto a representatividade das Guardas Municipais na Secretaria de Segurança Pública do Estado (item B).

Sobre representatividade da guarda municipal prevista na le...

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