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Q1163932 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à Lei Municipal nº 4.392, de 08/07/2010, analise as afirmativas a seguir.


I. Progressão funcional por tempo de serviço é o acesso ao padrão imediatamente seguinte ao atual na tabela de vencimentos, concedido ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração geral.

II. A progressão funcional por tempo de serviço se dará a cada período de cinco anos.

III. Os direitos e vantagens decorrentes da progressão funcional por tempo de serviço serão percebidos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao seu processamento.


Estão corretas as afirmativas

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Comentário:

De acordo com a Lei Municipal nº 4.392/2010, a progressão funcional por tempo de serviço é a passagem para o padrão imediatamente superior na tabela de vencimentos, concedida ao servidor efetivo da administração geral. Essa progressão ocorre a cada cinco anos de efetivo exercício no padrão atual. Os efeitos financeiros dessa progressão passam a valer a partir do primeiro dia do mês subsequente ao processamento.

gabarito letra A

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