Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:

Question

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido: Alternativa A: em regiões administrativas definidas por decreto do
Prefeito. Ou Alternativa B: em zonas fiscais por lei complementar.  Ou Alternativa C: em comarcas, conforme organização judiciária
estadual. Ou Alternativa D: em distritos, para fins administrativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] em distritos, para fins administrativos.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10, caput: "O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos." O enunciado pede a forma de divisão do território municipal prevista nesse dispositivo, de modo que a alternativa correta é a D.Tema central: Divisão administrativa municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 10 não prevê regiões administrativas nem atribui ao Prefeito, por decreto, a definição da divisão territorial mencionada no dispositivo. O critério jurídico decisivo é o confronto direto com a literalidade da Lei Orgânica, que fala em distritos.BErradaIncorreta. O art. 10 não estabelece zonas fiscais como forma de divisão do território municipal. O erro está em substituir a divisão administrativa expressamente prevista por uma categoria não contemplada no dispositivo.CErradaIncorreta. Comarca pertence à organização judiciária estadual, enquanto o art. 10 trata da divisão administrativa do território municipal. O critério eliminatório é a confusão entre divisão judiciária e divisão administrativa.DCertaA alternativa D está juridicamente correta porque coincide literalmente com o art. 10 da Lei Orgânica de Aracruz, que define a forma de divisão do território municipal para fins administrativos. O fundamento específico é a correspondência exata entre a alternativa e o texto normativo: a divisão é em distritos.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da expressão legal exata "distritos, para fins administrativos" por categorias estranhas ao art. 10, especialmente a confusão com comarca, que é divisão judiciária estadual, e com formas administrativas ou fiscais não previstas na Lei Orgânica.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, priorize a literalidade do dispositivo.Verifique se a alternativa reproduz exatamente o critério normativo pedido: aqui, divisão territorial para fins administrativos.Elimine opções que troquem a categoria jurídica do texto por outra semelhante, como divisão administrativa por divisão judiciária ou fiscal.

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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