De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a
posse, analisar os itens.
I. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o
compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura
de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
II. A posse dar-se-á no prazo de até 05 dias contados da data
de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de
prorrogação.
Está CORRETO o que se afirma:

Question

De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a
posse, analisar os itens.
I. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o
compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura
de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
II. A posse dar-se-á no prazo de até 05 dias contados da data
de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de
prorrogação.
Está CORRETO o que se afirma: Alternativa A: Apenas no item I. Ou Alternativa B: Apenas no item II.  Ou Alternativa C: Em ambos os itens. Ou Alternativa D: Em nenhum dos itens.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas no item I. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Municipal nº 802/07, de 31 de julho de 2007, do Município de Roca Sales/RS, art. 14 e § 1º: "Art. 14 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado." "§ 1º - A posse dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período." O item I coincide com essa definição legal; o item II contraria o § 1º ao fixar prazo de 5 dias e afastar a prorrogação.Tema central: Posse no serviço públicoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque somente o item I reproduz a literalidade do art. 14 da Lei Municipal nº 802/07. Já o item II afronta diretamente o art. 14, § 1º, em dois pontos jurídicos decisivos: reduz indevidamente o prazo legal de posse de 10 dias para 5 dias e exclui a possibilidade de prorrogação, embora a lei admita prorrogação por igual período, a pedido.BErradaIncorreta porque depende da validade do item II, e esse item está em desacordo com o art. 14, § 1º, da Lei Municipal nº 802/07. A lei prevê posse em até 10 dias da publicação da nomeação, com possibilidade de prorrogação por igual período, a pedido; não prevê 5 dias nem improrrogabilidade.CErradaIncorreta porque não estão certos ambos os itens. O item I está conforme o art. 14, mas o item II diverge da lei em requisito objetivo de prazo e em efeito normativo de prorrogação, ambos expressamente disciplinados no art. 14, § 1º.DErradaIncorreta porque o item I não está errado. Ao contrário, ele corresponde exatamente ao conceito legal de posse previsto no art. 14 da Lei Municipal nº 802/07.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre posse e exercício: o prazo de 5 dias existe na lei para entrada em exercício após a posse, não para tomar posse. Além disso, omitiu a prorrogação expressamente admitida para a posse.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de posse, confira separadamente conceito, prazo e possibilidade de prorrogação.Não transfira automaticamente para a posse o prazo de 5 dias, porque esse prazo pode se referir ao exercício.Se a alternativa reproduzir a definição legal quase literalmente, o ponto decisivo costuma estar na outra afirmação com prazo, requisito ou exceção.

De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a posse, a...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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