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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051306 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Prefeitura Municipal de Adamantina decretou estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas e ventos que atingiram a cidade, bloqueando os acessos ao Município e deixando grande número de pessoas desabrigadas. Nesse cenário, o Poder Executivo Municipal, para fazer frente às despesas decorrentes dessa situação, poderá abrir

créditos especiais, independentemente da existência de recursos disponíveis para correr a despesa, desde que exponha as justificativas.

créditos suplementares, condicionados à existência de autorização legislativa.

por meio de decreto, créditos extraordinários para fazer frente às despesas, devendo dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

por meio de lei, crédito especial, condicionado à existência de recursos disponíveis para fazer frente à despesa.

créditos extraordinários, desde que existam recursos disponíveis para ocorrer a despesa e que exista prévia exposição de justificativa.

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