Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, NÃO está entre os requ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3835212 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, NÃO está entre os requisitos básicos para investidura no cargo público:

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 802/2007, art. 7º, II: "Art. 7º - São requisitos básicos para investidura no serviço público municipal:
I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;
II - ter idade mínima de dezoito anos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante a apresentação à junta médica oficial, de exames laboratoriais estabelecidos em Decreto do Poder Executivo Municipal;
V - ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI - ter atendido a outras condições prescritas em lei." A alternativa B é a única incompatível com o texto legal, pois indica idade mínima de 16 anos, enquanto a lei exige 18 anos.

Tema central: Requisitos para investidura
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta da questão porque reproduz requisito legal expresso. O art. 7º, I, da Lei Municipal nº 802/2007 dispõe literalmente: "I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;". Portanto, essa exigência está, sim, entre os requisitos básicos para investidura.
B
Certa
A alternativa B está correta porque descreve requisito em desacordo com a Lei Municipal nº 802/2007. O art. 7º, II, exige expressamente idade mínima de dezoito anos para a investidura no serviço público municipal. Logo, a afirmação de que a idade mínima seria 16 anos não corresponde ao rol legal de requisitos básicos.
C
Errada
Está errada como resposta da questão porque coincide com requisito previsto expressamente no art. 7º, III, da Lei Municipal nº 802/2007: "III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;". Como o enunciado pede a alternativa que não integra o rol legal, esta deve ser excluída.
D
Errada
Está errada como resposta da questão porque também corresponde a requisito legal expresso. O art. 7º, V, da Lei Municipal nº 802/2007 estabelece: "V - ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;". Assim, a alternativa descreve exigência prevista na lei e não pode ser a opção correta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da idade mínima legal de 18 anos por 16 anos, induzindo confusão em uma questão resolvida por leitura literal do art. 7º da lei municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado pedir requisito de investidura, confronte cada alternativa diretamente com o rol legal expresso.
  • Em questões de lei municipal, não substitua a literalidade da norma por noções gerais: aqui a idade mínima é a que o art. 7º, II, fixa expressamente.
  • Se a alternativa reproduz exatamente inciso da lei, ela não pode ser a opção pedida quando o enunciado pergunta o que NÃO está previsto.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo