Em relação à Lei Municipal nº 802/2007 - Regime Jurídico do...
(1) Exercício.
(2) Nomeação.
(3) Posse.
(_) Ato de provimento em cargo público.
(_) Desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
(_) Deve ser dado(a) pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.
(_) Aceitação expressa das atribuições.