Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é
vedado:
I. Disciplinar os serviços de limpeza pública e a remoção do
lixo.
II. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
III. Recusar fé aos documentos públicos.
Está CORRETO o que se afirma:

Question

Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é
vedado:
I. Disciplinar os serviços de limpeza pública e a remoção do
lixo.
II. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
III. Recusar fé aos documentos públicos.
Está CORRETO o que se afirma:  Alternativa A: Apenas no item I. Ou Alternativa B: Apenas no item II.  Ou Alternativa C: Apenas nos itens I e III. Ou Alternativa D: Apenas nos itens II e III.

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Alternativa [D] Apenas nos itens II e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 5º, § 1º, VI, e art. 8º, IV: “Art. 5° O Município tem competência privativa, comum e suplementar. § 1° Compete, privativamente, ao Município: (...) VI - administrar os serviços de conservação e de limpeza públicas; (...) Art. 8º - Ao Município é vedado: (...) IV - instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.” Constituição Federal, art. 19, II: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos;”. O item I é falso, pois limpeza pública é competência privativa municipal; os itens II e III estão corretos, razão pela qual a alternativa D é a correta.Tema central: Competência e vedações municipaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O erro jurídico é afirmar como vedação algo que a Lei Orgânica trata como competência municipal. O art. 5º, § 1º, VI, dispõe literalmente: “VI - administrar os serviços de conservação e de limpeza públicas;”. Portanto, o item I é falso. Além disso, os itens II e III são verdadeiros, o que afasta a alternativa.BErradaIncorreta. O item II é verdadeiro, porque o art. 8º, IV, da Lei Orgânica veda “instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça”. Mas não é apenas ele: o item III também é verdadeiro, pois a Constituição Federal, art. 19, II, veda aos Municípios “recusar fé aos documentos públicos”.CErradaIncorreta. O item III é verdadeiro, mas o item I é juridicamente falso, porque limpeza pública não é conduta vedada ao Município; é atribuição sua, nos termos do art. 5º, § 1º, VI, da Lei Orgânica. A combinação I e III, portanto, está errada.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente os dois enunciados que correspondem a vedações jurídicas aplicáveis ao Município. O item II tem amparo expresso na Lei Orgânica de Natal, art. 8º, IV, que veda “instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça”. O item III está correto porque a Constituição Federal, art. 19, II, veda aos Municípios “recusar fé aos documentos públicos”. Já o item I não trata de vedação: a própria Lei Orgânica, art. 5º, § 1º, VI, qualifica a limpeza pública como competência privativa do Município.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre atribuição municipal e vedação municipal: limpeza pública parece restrição no enunciado, mas a Lei Orgânica a trata como competência privativa. Também exigiu perceber que o item III se sustenta por vedação constitucional diretamente aplicável ao Município.Dica para questões semelhantesSepare sempre o que a norma qualifica como competência do que ela qualifica como vedação; a troca entre esses blocos decide a questão.Quando a alternativa envolver tributo, confira se há exigência de lei: sem lei, instituir ou majorar tributo é vedado.Se a vedação não aparecer no trecho local indicado, verifique se a própria base aponta norma constitucional diretamente aplicável ao Município.

Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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