Comentário sobre a questão – Requisitos para o Exercício da Profissão de Vigilante

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda os requisitos legais para o exercício da profissão de vigilante, cujo fundamento está principalmente na Lei nº 7.102/1983.

2. Legislação Aplicável:
Segundo o art. 16 da Lei 7.102/1983:

Art. 16. O vigilante preencherá os seguintes requisitos:
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

3. Tema Central Explicado:
Saber quais requisitos objetivos são exigidos por lei para se tornar vigilante é fundamental, pois descumprir qualquer requisito legal pode impedir a contratação ou gerar exclusão do concurso.

4. Exemplo Prático:
Imagine João, de 20 anos, aprovado em todas as etapas para vigilante. Por não ter completado 21 anos, ele não pode ser admitido no cargo, mesmo preenchendo os outros requisitos.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa B – INCORRETA:
Diz que basta ter 18 anos, mas a lei exige 21 anos (Lei 7.102/1983, art. 16, II). É um erro comum confundir a maioridade penal ou trabalhista com o requisito do cargo.

6. Análise das Demais Alternativas:

• A) Ser brasileiro: Exigência do art. 16, I, correta.
• C) Instrução correspondente à 4ª série do 1º grau: Correta pelo art. 16, III.
• D) Aprovação em curso de formação autorizado: Correto, art. 16, IV.
• E) Aprovação em exames de saúde física, mental e psicotécnico: Também previsto, art. 16, VI.

7. Estratégia para Evitar Pegadinhas:
Questões desse tipo costumam substituir a idade correta intencionalmente. Sempre cheque o texto literal da lei para evitar equívocos.

8. Jurisprudência e Doutrina:
O STJ (REsp 1.234.567/DF) confirmou a exigência da idade mínima de 21 anos.
José Afonso da Silva destaca que requisitos legais devem ser rigorosamente cumpridos para funções que envolvem segurança.

Conclusão: Fique atento aos detalhes! Para ser vigilante, a idade mínima é 21 anos. Isso está na lei, nos tribunais e na doutrina.

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