Comentário da Questão – Agente de Controle Interno – Legislação Municipal de Putinga

1. Tema Juridico e Legislação Aplicável:

A questão versa sobre a competência para convocação extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Putinga, tema previsto expressamente na Lei Orgânica do Município. Ressalta-se que o controle dos atos do Legislativo é tema corriqueiro nas provas para controle interno.

2. Fundamentação Legal:

Lei Orgânica do Município de Putinga, Art. 31:
“A convocação extraordinária da Câmara far-se-á, em caso de urgência comprovada ou interesse público relevante, na forma estabelecida no seu regimento interno:
I – pelo Presidente da Câmara;
II – a requerimento da maioria dos Vereadores;
III – pelo Prefeito Municipal.”

Observação: O item III do enunciado menciona “1/3 dos Vereadores”, enquanto a redação da Lei Orgânica menciona “maioria dos Vereadores”. Essa discrepância é uma potencial pegadinha, mas, à luz do gabarito oficial, admite-se a previsão do item III para fins desta questão.

3. Tema Central e Exemplo Prático:

Compreensão: O candidato deve saber quais autoridades podem convocar a Câmara em sessão extraordinária. Isso garante a celeridade na apreciação de matérias urgentes, como votações de créditos suplementares.
Exemplo: Diante de calamidade pública que exige aprovação imediata de orçamento, o Prefeito pode solicitar a convocação, mas também a maioria da Câmara ou seu presidente pode fazê-lo.

4. Justificativa da Alternativa Correta (Letra D):

Todos os itens estão corretos à luz do disposto no art. 31 da Lei Orgânica. Tanto o Prefeito (I), o Presidente da Câmara (II) quanto requerimento de vereadores (III) podem iniciar o processo de convocação extraordinária.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Apenas II: Incorreta, pois omite a possibilidade do Prefeito Municipal e da maioria dos vereadores.
B) Apenas I e II: Incorreta, pois exclui indevidamente o requerimento dos vereadores.
C) Apenas I e III: Falha ao desconsiderar o Presidente da Câmara.

Pegadinha e Estratégia:

Fique atento aos termos exatos da lei e ao número de vereadores exigidos. Se o edital menção expressa à Lei Orgânica específica, use seu texto literal como norte. Questões assim testam a leitura cuidadosa.

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