Comentário do Gabarito

Interpretação do Tema
A questão trata das hipóteses de extinção dos mandatos do Prefeito e Vice-Prefeito segundo a Lei Orgânica do Município de Putinga. É um tema frequente em concursos para cargos administrativos, pois envolve o entendimento das regras básicas que organizam o Poder Executivo local.

Legislação Aplicável
Lei Orgânica do Município de Putinga, Art. 69:
"Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando: I – Ocorrer o falecimento; II – Ocorrer a renúncia expressa ao mandato; III – Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral..." e "IV – Incidir nas incompatibilidades..." e "V – Deixar de tomar posse sem motivo justo..."

Explicação do Tema Central
São chamadas de hipóteses de extinção as situações em que o Prefeito ou Vice deixam o cargo antes do término normal do mandato. Exigem prova leitura atenta do texto legal para não se confundir, por exemplo, “sentença transitada em julgado” (item I) com o conceito de “condenação judicial”.

Exemplo Prático
Se um Prefeito renuncia por meio de documento protocolado na Câmara, ou falece enquanto no exercício, ou é condenado por corrupção em decisão judicial transitada em julgado, seu mandato está extinto.

Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa D – Todos os itens:
Os três itens refletem causas reais de extinção de mandato:

• Item I – Sentença judicial transitada em julgamento: Equipara-se à “condenação por crime funcional ou eleitoral”, que leva à perda do mandato.
• Item II – Falecimento: Previsto expressamente na lei.
• Item III – Renúncia escrita: A renúncia deve ser expressa e escrita, sendo causa legítima de extinção.

Análise das Alternativas Incorretas
A) Só inclui o falecimento, ignorando outras hipóteses.
B) Ignora a renúncia, que está expressa na lei.
C) Exclui o falecimento, erro grave pois está previsto legalmente.

Dicas para Prova
Atenção a palavras como “expressa”, “escrita” ou à exigência de trânsito em julgado. Pegadinhas comuns: confundir renúncia verbal (não serve) ou condenação ainda não definitiva.

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