Gabarito: Alternativa A – civil | penal | administrativa

Análise do Tema:

A questão aborda as responsabilidades do servidor público municipal — tema central da Lei Municipal nº 1.257/2003 (Regime Jurídico dos Servidores de Putinga). São três as esferas típicas de responsabilidade: civil, penal e administrativa.

Fundamentação Legal:

• Art. 153: “A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.”
• Art. 154: “A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.”
• Art. 155: “A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.”

Jurisprudência:

O STF, no RE 579.951, afirmou que as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes e podem ser cumulativas.

Explicação Detalhada:

Para acertar a alternativa, é fundamental associar corretamente o conteúdo de cada responsabilidade:

• Responsabilidade Civil: Relaciona-se ao dano, reparação ao patrimônio do Município ou a terceiros. Exemplo: um servidor causa prejuízo ao destruir equipamento público por negligência.
• Responsabilidade Penal: Diz respeito a crimes ou contravenções (ex: peculato, corrupção).
• Responsabilidade Administrativa: Decorre de atos incompatíveis com normas internas, podendo levar a advertência, suspensão ou demissão.

Análise das Alternativas:

• A) CORRETA. Segue a ordem dos artigos e o conteúdo normativo.
• B) Troca civil por administrativa — erro conceitual.
• C) Troca civil e penal — erro de associação.
• D) Troca penal e administrativa — em desacordo com a lei.

Dica para Concursos:

Esteja atento(a) à literalidade da lei! Palavras como “prejuízo ao erário”, “crimes” e “desempenho do cargo” são chaves para identificar cada esfera. Pegadinhas geralmente invertem as ordens.

Doutrina:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que as esferas são autônomas e cumuláveis, o que exige atenção às definições legais ao responder questões.

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