Joana é idosa e ao visitar a prefeitura de sua cidade perce...

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Q3907300
Legislação Municipal Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo) ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |
Q3907300 Legislação Municipal
Joana é idosa e ao visitar a prefeitura de sua cidade percebe que a entrada possui degraus e não há rampa de acesso. De acordo com a Lei Orgânica de Francisco Morato, o que o município deve garantir a Joana?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Francisco Morato/SP, dispositivo sobre acessibilidade de idosos e eliminação de barreiras arquitetônicas: “garantir acesso livre e seguro, eliminando barreiras arquitetônicas”. Como o enunciado descreve degraus e ausência de rampa na entrada da prefeitura, há barreira arquitetônica, impondo ao Município o dever de assegurar esse acesso livre e seguro, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Acessibilidade do idoso
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O conteúdo normativo aplicável trata de garantia de acesso e eliminação de barreiras arquitetônicas. Cobrança de taxa para entrada em edifícios públicos não integra esse dever e ainda contraria a lógica do dispositivo, que impõe facilitar o acesso, não condicioná-lo a pagamento.
B
Errada
Incorreta. A alternativa desloca o tema para atendimento preferencial em filas, mas o fato juridicamente relevante do enunciado é a impossibilidade de acesso físico ao prédio por causa dos degraus e da falta de rampa. O dispositivo cobrado exige acessibilidade arquitetônica, não apenas prioridade de atendimento.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao comando normativo decisivo da Lei Orgânica municipal no ponto cobrado: o Município deve assegurar acessibilidade material ao idoso em edifícios públicos, garantindo entrada e circulação seguras mediante eliminação de barreiras arquitetônicas. Como a situação narrada é justamente a existência de degraus sem rampa, a resposta juridicamente adequada é a que reproduz esse dever de acesso livre e seguro.
D
Errada
Incorreta. Transporte exclusivo para idosos é benefício diverso daquele previsto no dispositivo usado para resolver a questão. A norma cobrada incide sobre acesso a edifícios públicos mediante eliminação de barreiras arquitetônicas, e não sobre oferta de transporte.
E
Errada
Incorreta. Proibir a entrada em edifícios públicos contraria frontalmente o comando da Lei Orgânica de “garantir acesso livre e seguro, eliminando barreiras arquitetônicas”. A alternativa afirma exatamente o oposto da norma.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre direito do idoso em sentido amplo e o dever específico de acessibilidade física. A menção a idosa pode induzir à ideia de fila preferencial, mas o enunciado descreve barreira arquitetônica, e a Lei Orgânica cobra acesso livre e seguro com sua eliminação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar degraus, ausência de rampa ou obstáculo de entrada, procure a norma de acessibilidade arquitetônica, não regras genéricas de preferência.
  • Se a alternativa reproduzir a redação literal do dispositivo local cobrado, isso é um forte indicativo de correção.
  • Elimine opções que tragam benefício diferente do previsto na norma, como transporte, taxa ou mera prioridade em filas, quando o fato for de acesso físico ao prédio.

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